Ambiente de Contratação Regulada: o que é e para que serve?

O comércio de energia elétrica ocorre em ambientes distintos de contratação — o Ambiente de Contratação Livre (ACL) e o Ambiente de Contratação Regulada (ACR). As operações são diferentes, mas ambas são de responsabilidade da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

Essa entidade gerencia e registra os contratos assinados por consumidores, distribuidores, comercializadores e geradores, além de zelar pela eficiência energética.

Neste artigo, você encontrará mais informações relevantes sobre o ACR — conceito, regras e características. Além disso, você entenderá a relação do Ambiente de Contratação Regulada com o Mercado Livre de Energia. Acompanhe!

O que é o Ambiente de Contratação Regulada?

O Ambiente de Contratação Regulada é uma modalidade de negociação que possibilita as distribuidoras comprarem energia elétrica em leilões por um preço definido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Elas revendem a energia comprada para o mercado de consumidores que estão na sua região de atuação. As tarifas são reguladas pela ANEEL (Agência Nacional de energia elétrica – Orgão controlador) e compõem: os custos da compra, transmissão e distribuição da energia, além dos tributos. É importante ressaltar que os valores das tarifas são reajustados todos os anos e não podem ser negociados.

Como funciona o Ambiente de Contratação Regulada?

Esse é um segmento do mercado que envolve as contratações entre agentes de distribuição e vendedores — que somente negociam após as licitações. Existem regras específicas para a comercialização de energia elétrica, que estão descritas no Decreto nº 5.163/2004.

A ANEEL realiza a convenção de comercialização, define as regras e os procedimentos de comercialização.

Quais são as principais regras do ACR?

• É obrigatório ter os contratos de comercialização de energia elétrica registrados, informados, homologados e aprovados pela ANEEL.
• As comercializadoras podem participar dos leilões que são feitos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
• O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) assegura o equilíbrio das tarifas e dos preços do produto.
• A comercialização de energia elétrica no Ambiente de Contratação Regulado (ACR) exige que os vendedores tenham lastro para cumprir os contratos firmados integralmente.
• Os consumidores que não atenderem às condições dos agentes de distribuição precisam oferecer garantias de que atenderão suas cargas por meio de contratos reconhecidos pela CCEE ou por meio de geração própria.

Quais são as características do Ambiente de Contratação Regulada?

O ACR é conhecido como mercado regulado ou cativo pela maioria dos profissionais. As distribuidoras comercializam a energia para os consumidores que são chamados de cativos — porque somente podem comprar energia da sua distribuidora local. Veja, a seguir, outros aspectos relevantes.

Entidades reguladoras

No Ambiente de Contratação Regulada, a regulamentação é feita pelas entidades designadas na legislação vigente e pelos órgãos oficiais do governo. As empresas que atuam no setor são denominadas concessionárias, e são obrigadas a fornecer energia elétrica para certas localidades. Aqui, não são realizadas negociações diretas com o público consumidor.

Cumprimento de prazos

Os vendedores são obrigados a cumprir os prazos definidos nas contratações, e o descumprimento dessas datas pode resultar em penalidades. As geradoras devem analisar sua capacidade para evitar prejuízos e manter as condições originais dos contratos. As partes envolvidas têm o dever de assumir suas obrigações.

Tipo de contrato

O instrumento contratual utilizado no Ambiente de Contratação Regulada é o Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEAR), que é regulado pela ANEEL. Vale destacar que os preços são definidos em leilões e, em certas ocasiões, oscilam conforme a bandeira tarifária em vigor.

Qual é a relação do ACR com o Mercado Livre de Energia?

A relação entre ambos é a comercialização da energia elétrica, mas existem diferenças entre os dois ambientes e suas regras. O Ambiente de Contratação Livre (ACL) é outro segmento do mercado, no qual a energia elétrica é negociada diretamente entre geradores, comercializadores e consumidores. Nesse caso, os prazos, os preços e os volumes são negociados de forma livre entre os agentes.

Quais são os principais números e fatos da CCEE?

De acordo com as notícias atualizadas, a CCEE terminou o ano de 2021 com 12.240 agentes. Isso quer dizer que teve um aumento de 14% em relação ao período anterior, e uma elevação significativa no número de consumidores. Houve crescimento, ainda, das comercializadoras, geradoras e distribuidoras de energia. No Mercado Livre de Energia, foram cadastradas 5.563 novas unidades consumidoras.

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